Emissão Obrigatória de MDFe nas Operações Intermunicipais

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Mdf E - FOX CONTABILIDADE

 

A partir de 01/07/2020 fica obrigada a emissão de MDFe também nas operações Intermunicipais.

 

Com o advento do Decreto nº 4.676-R, de 16 de junho de 2020, torna-se obrigatória a emissão de MDfe para as operações intermunicipais.

 

DECRETO Nº 4.676-R, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

Art. 3º  O art. 1.148 do RICMS/ES fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

Art. 1.148.  […]

IV – na hipótese de contribuinte emitente do CT-e, no transporte intermunicipal de cargas, e na hipótese de contribuinte emitente de NF-e, no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertados por NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 1º de julho de 2020.” (NR)

Conforme o Decreto n° 4.676 de 16/06/2020, ficará também obrigatória a emissão de MDF-e nas operações intermunicipais a partir de 01/07/2020.

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