Atualizado em abril de 2023
Índice
LGPD: saiba como funciona a multa por infração!
Conheça as principais regras da LGPD e saiba como evitar multas por descumprimento das normas de privacidade e segurança de informações.
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados se tornou uma lei de extrema importância para os navegadores online que sempre se preocupam com a segurança de seus dados no meio digital.
Embora a LGPD esteja em vigor há algum tempo, os brasileiros ainda têm muitas incertezas sobre o assunto, especialmente sobre as penalidades para o não cumprimento, incluindo multas que a lei delineia.
Este artigo fornece explicações sobre o tema, portanto, se você deseja ter maior segurança quanto a Lei Geral de Proteção de Dados, confira!
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei que obedece aos princípios fundamentais do direito à liberdade e à privacidade no âmbito digital.
Devido a numerosas violações de dados no mundo inteiro, o Brasil adotou regulamentações, com implicações significativas para cidadãos e corporações.
A lei determina que organizações e agências governamentais modifiquem suas práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados, visando garantir maior privacidade, segurança e transparência no tratamento de informações pessoais, dando aos indivíduos maior controle sobre seus dados.
Qual a importância da LGPD?
A lei foi aprovada pelo então presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018, com o objetivo de regular como as empresas utilizam dados pessoais para proporcionar aos cidadãos brasileiros maior segurança e controle sobre suas informações.
Com a nova legislação, os indivíduos têm o poder de conhecer seus direitos e ter mais controle sobre como suas informações são compartilhadas com terceiros, particularmente por plataformas digitais.
Por outro lado, as empresas precisam modificar suas políticas internas, pois o mau tratamento de dados pode resultar em penalidades severas.
Saiba mais sobre como a LGPD funciona nos artigos listados abaixo:
Quais são as multas para quem não cumprir a LGPD?
As empresas podem enfrentar multas de até 50 milhões, e a severidade das penas pode variar conforme a situação.
Para determinar isso, a LGPD estabelece seis possíveis sanções ou multas. São elas:
- Advertência, que inclui um prazo para a empresa se adequar à legislação, sob pena de aplicação de penalidade;
- Multa simples, podendo ser de até 2% do faturamento da empresa, com limite de 50 milhões;
- Multa diária, que se limita a 50 milhões de reais;
- Publicização da infração, que pode causar grandes danos à imagem da empresa;
- Bloqueio dos dados pessoais, que impede a utilização dos dados coletados até a regularização da situação;
- Eliminação completa dos dados pessoais, o que pode afetar significativamente a operação da empresa.
Como evitar penalidades e multas da LGPD?
Como você viu, a LGPD estabelece diversas sanções para empresas que não cumprem suas obrigações em relação à proteção de dados pessoais.
Além das multas, as penalidades também incluem medidas que podem afetar significativamente a reputação e operação das empresas.
É fundamental que as empresas estejam em conformidade com a legislação, buscando apoio especializado para lidar com questões relacionadas à LGPD.
Nesse sentido, a Fox Contabilidade oferece serviços especializados para ajudar o comércio a se adequar à LGPD e evitar possíveis sanções.
Com o suporte da contabilidade especializada, é possível evitar multas e outras penalidades, além de garantir a segurança dos dados pessoais dos clientes.
Entre em contato conosco, e saiba mais sobre como podemos te auxiliar!
CLIQUE AQUI E CONTE COM O NOSSO RESPALDO PARA CUIDAR DA PROTEÇÃO DE DADOS EM SUA EMPRESA!
